Governo abre consulta pública sobre Política de Governança e Compartilhamento de Dados

Decreto propõe estrutura estratégica em cada ministério, uso obrigatório da Nuvem de Governo e comitê com participação social

O Governo Federal abriu, no dia 23 de julho, uma consulta pública sobre o Decreto da Política de Governança e Compartilhamento de Dados. A proposta, disponível na plataforma Brasil Participativo até 7 de agosto, pretende instituir um novo marco regulatório para o uso estratégico das bases de dados públicas no âmbito do Poder Executivo Federal.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a governança de dados precisa estar sob controle social direto. “A gente terá 15 dias de consulta pública, porque a gente acha que a governança de dados é uma preocupação que tem que ter um controle social muito grande”, declarou.

O decreto propõe a criação da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), com regras, padrões e tecnologias voltadas ao compartilhamento ético, seguro e eficiente de informações públicas. Cada órgão federal deverá nomear dois responsáveis: o Executivo de Dados, que atuará na formulação da estratégia de uso da informação, e o Curador de Dados, responsável por garantir a qualidade, catalogação e integridade das bases.

A norma determina ainda a instalação de um Comitê Central de Governança de Dados, com representantes do governo e da sociedade civil, para acompanhar a implementação da política e zelar por sua coerência com a Lei Geral de Proteção de Dados. Também estabelece que dados com restrição de acesso sejam obrigatoriamente armazenados na Nuvem de Governo, sob controle do Serpro e da Dataprev.

Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, a medida não cria novos cargos nem gera aumento de despesa pública. Os responsáveis nos ministérios deverão ser designados em até 60 dias após a publicação do decreto.

A política é vista como fundamental para modernizar a administração pública, evitar desperdícios, personalizar o atendimento à população e garantir que os dados públicos sejam utilizados com inteligência e responsabilidade, sempre sob soberania estatal. Esther Dweck reforçou que o objetivo do governo é deixar para trás a lógica de exploração comercial das informações públicas: “Queremos usar os nossos dados de forma estratégica, desenvolvendo nossas próprias soluções e promovendo justiça social”.

Com a consulta aberta, o governo convida a população a participar ativamente da construção de uma política que pretende colocar o Brasil na vanguarda da transformação digital com responsabilidade democrática.

Como participar

• Acesse: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/politicadedados

• Prazo: até 7 de agosto

• Quem pode opinar: qualquer cidadão

Após o encerramento da consulta, o governo analisará as contribuições e ajustará o decreto conforme os debates. O objetivo é consolidar uma política de dados que una inovação, segurança, democracia informacional e soberania tecnológica.

Participação aberta, decisões coletivas: a população tem a palavra para moldar a governança digital do Brasil.